Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001754-63.2015.5.02.0321

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO CPC/2015. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. FATOS E PROVAS. O Regional entendeu que o contrato firmado entre as reclamadas tinha o condão de atender as finalidades empresariais da segunda reclamada, desvirtuando o contrato de comodato. Assim, atribuiu responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços, em razão da configuração de terceirização. Nesse contexto, verifica-se que qualquer entendimento em sentido contrário implicaria, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas, procedimento, no entanto, obstado na atual fase recursal, por força do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001754-63.2015.5.02.0321. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)