Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010636-73.2019.5.03.0091

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 23/06/2025
Data de publicação: 27/06/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010636-73.2019.5.03.0091, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 23/06/2025, p. 27/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 896, § 9º, DA CLT. Na hipótese dos autos, desde a instituição (f. 235/236, cláusula 15ª do ACT 2008/2009) não há a atribuição expressa de natureza indenizatória da parcela em debate. Ainda, não se tem notícia da inscrição do demandado no PAT. Dessa forma, prevalece a regra geral, de atribuição da natureza salarial da parcela. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010636-73.2019.5.03.0091. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)

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