Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000719-89.2024.5.02.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. A questão posta nos autos, acerca da penhora de bem imóvel do casal por dívida do cônjuge na constância do casamento em regime de comunhão parcial bens, envolve a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000719-89.2024.5.02.0018. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)