Recurso de Revista 0010429-61.2023.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS POR DÍVIDA DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Óbices do art. 896, § 2º, da CLT, bem como das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010429-61.2023.5.15.0039. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)