Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011162-40.2021.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 60, II, DO TST. 3. DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RECURSO MAL APARELHADO. 4. MULTA NORMATIVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. RECURSO MAL APARELHADO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 7. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011162-40.2021.5.15.0122. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)