Agravo 0134000-24.2007.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. PERÍODO DE 2007 A 2013. 1 - Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento ante a incidência do artigo 896, §1º-A, III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte sustenta que não se aplica ao presente caso a Súmula nº 333 do TST, pois a situação em tela não se amolda aos casos abarcados pela jurisprudência do TST, além de ter comprovado a violação expressa ao artigo 202 da CF. 3 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte não enfrentou os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada, visto que insurge-se contra a aplicação da Súmula nº 333 do TST, o que não foi objeto da fundamentação da referida decisão. 4 - A agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 5 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/15). 6 - Registre-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (“O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática”). 7 – Agravo de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A parte sustenta que o TRT “ não se manifestou sobre o tema das contribuições pessoais sob o prisma do art. 202 da CF e das custas processuais à luz do art. 5º, II, LIV e LV ”. 3 – Todavia, não se verifica omissão do TRT que afirmou não haver incorreção nos cálculos no tocante às contribuições pessoais. Já em relação às custas processuais, o TRT consignou que serão apuradas ao final do processo e que “ os valores pagos, a respeito, por ocasião da interposição de recurso são fixados apenas para aquela finalidade específica, não correspondendo, portanto, ao valor final do crédito executado, que deve observar os ditames dos artigos 789 e 789-A, ambos consolidados, razão porque não merece guarida a impugnação da agravante ”. 3 - Além disso, considera-se que a matéria está prequestionada “quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito”, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento. CUSTAS PROCESSUAIS . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Não há violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. É que o TRT ao entender que “ as custas processuais somente são apuradas ao final do processo ” e que “ os valores pagos, a respeito, por ocasião da interposição de recurso são fixados apenas para aquela finalidade específica, não correspondendo, portanto, ao valor final do crédito executado ”, decidiu nos termos dos artigos 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual dispõe que “No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, (...)”. Assim, o valor pago na interposição de recursos refere-se às custas provisórias que deverão ser deduzidas quando se define o valor final da condenação, sem prejuízo das custas de execução que são pagas ao final. 3 – Mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0134000-24.2007.5.05.0002. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)