Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000479-96.2022.5.09.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL – FIXAÇÃO DE LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE RPV – RESOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 100, § 4º, da CF/88, para os fins de pagamento de requisição de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas. No caso dos autos, inexiste fixação de valores distintos por meio de lei, não servindo para tanto a Resolução emitida pelo Consórcio Intermunicipal. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000479-96.2022.5.09.0017. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025.)