Agravo 0000440-44.2018.5.07.0034

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. INSUFICIÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO COLETIVA EM ASSEMBLEIA DA CATEGORIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL E EXPRESSA DO EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000440-44.2018.5.07.0034. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)