JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010702-77.2023.5.03.0167

Relator(a)
Liana Chaib
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
11/06/2025
Data de publicação
30/06/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010702-77.2023.5.03.0167, Rel. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 11/06/2025, p. 30/06/2025

Ementa

EMENTA: GMLC/gm/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é defeso à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão, nos termos do princípio da unirrecorribilidade das decisões ou da singularidade dos recursos. Assim, uma vez interposto recurso contra uma decisão, isso atrai a preclusão consumativa do ato processual, não sendo possível utilizar-se do mesmo recurso, ainda que de forma adesiva, para recorrer novamente da mesma decisão. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010702-77.2023.5.03.0167. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000666-92.2022.5.02.0046

2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 11/06/2025

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal garante que cada decisão judicial admite apenas um recurso específico. Como o reclamado já interpôs um agravo, a interposição de um segundo agravo caracteriza preclusão consumativa. Agravo interno que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 10…

Recurso Ordinário 0000346-23.2019.5.17.0151

8ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 19/09/2023

EMENTA: AGRAVO RECURSO ORDINÁRIO AUTÔNOMO. INTEMPESTIVO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o oferecimento de recurso ordinário adesivo, depois da interposição de recurso autônomo …

Agravo 1000851-12.2018.5.02.0066

3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 23/02/2022

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO AUTÔNOMO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Consoante o princípio da unicidade recursal, para cada espécie de decisão judicial, há apenas um único recurso cabível, não se admitindo, em regra, a interposição concomitante de mais de um recurso contra a mesma decisão. Dessa …

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101591-53.2017.5.01.0261

5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 15/03/2023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A reclamada interpôs recurso ordinário em 24/10/2018 contra a decisão proferida pelo juízo de origem e, posteriormente, em 13/11/2018 interpôs recurso ordinário adesivo (art. 997, § 1º, do CPC). 2. E…

Recurso de Revista 1000475-61.2017.5.02.0001

7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 11/06/2025

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DUPLO PETICIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO SEGUNDO RECURSO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.