Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0100451-12.2022.5.01.0001

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 23/04/2025
Data de publicação: 05/05/2025

TST – Recurso de Revista 0100451-12.2022.5.01.0001, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 23/04/2025, p. 05/05/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Súmula nº 327 do c. TST recomenda a aplicação da prescrição parcial quinquenal à pretensão do empregado ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 327 do TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100451-12.2022.5.01.0001. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025.)

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