Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020074-12.2019.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho, instância competente para a análise do conjunto fático-probatório dos autos, corroborou a sentença em que se concluiu pela impossibilidade de enquadrar a reclamante na jornada de trabalho prevista no artigo 227 CLT, considerando que não ficou comprovado que a autora laborasse por toda a jornada ao telefone. Destacou o Regional que não obstante a reclamante tenha declarado que, em 80% do tempo, estava ao telefone, mencionou também que realizava o atendimento a clientes por meio de e-mail, pelo Skype, além de outras tarefas, como registrar no computador o resultado das ligações e a inserção de dados cadastrais dos clientes no sistema informatizado. Nesse contexto, divergir do entendimento da instância de origem demandaria, de forma inequívoca, a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmitido a esta Corte pela Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020074-12.2019.5.04.0022. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025.)