Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001704-75.2016.5.06.0008

EMENTA: I – AGRAVO INTERNO – EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – BANCÁRIO – HORAS EXTRAS – ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA Ante a possível contrariedade ao item II da Súmula nº 51 do Eg. TST, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento dos Embargos. II – EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – BANCÁRIO – HORAS EXTRAS – ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA De acordo com a jurisprudência desta Subseção, a adesão espontânea do empregado da CEF à ESU/2008, sem vício de consentimento e com pagamento de indenização, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, como a jornada de seis horas para ocupantes de funções gerenciais. Embargos conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001704-75.2016.5.06.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025.)