Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100289-87.2019.5.01.0432
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 21/08/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". INSTITUIÇÃO POR ATO NORMATIVO INTERNO EXTINTO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE CAIXA EXECUTIVO. AUSÊNCIA E TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional aplicou a prescrição total sobre a pretensão da autora em obter a cumulação da verba "quebra de caixa", prevista no normativo interno RH 060 01, com a ver…