Recurso de Revista 0000661-36.2023.5.21.0010

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017, PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É jurisprudência consolidada desta Corte Superior que no caso das diferenças salariais decorrentes do descumprimento de normas previstas em Plano de Cargos e Salários aplica-se a prescrição parcial, com a lesão se renovando mês a mês, pois se trata de não cumprimento do pactuado, nos moldes da Súmula nº 452 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000661-36.2023.5.21.0010. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)