Recurso de Revista 1000444-27.2017.5.02.0717

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ANOTAÇÕES BRITÂNICAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição da República e 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. II . No caso vertente, verifica-se que, apesar de a parte reclamante ter invocado a tese de incidência da Súmula 338, III, TST à hipótese vertente e ter reiterado a alegação em sede de recurso ordinário e posteriores embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou. Nesse contexto, configura-se omissão relevante em matéria de fato, configurando negativa de prestação jurisdicional. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema remanescente. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXAME PREJUDICADO I . Diante do provimento do recurso de revista, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante. II . Agravo de instrumento prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000444-27.2017.5.02.0717. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)