Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020206-43.2016.5.04.0291

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA N.º 5 FIXADA PELO TST NO JULGAMENTO DO IRR-190-53.2015.5.03.0090. MODULAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À 11/5/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. 2) HORAS DE TRAJETO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O CANTEIRO DE OBRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 3) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO FGTS DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALOR ÍNFIMO NÃO DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020206-43.2016.5.04.0291. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 07/05/2025.)