Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0001242-91.2011.5.09.0661

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 29/04/2025
Data de publicação: 12/05/2025

TST – Recurso de Revista 0001242-91.2011.5.09.0661, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2025, p. 12/05/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firma-se no sentido de que transferências com duração superior a 2 (dois) anos devem ser qualificadas como definitivas, afastando-se o direito ao adicional de transferência. Agravo a que se dá provimento para conhecer e dar provimento ao Recurso de Revista. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001242-91.2011.5.09.0661. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 12/05/2025.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Recurso de Revista 0000413-35.2012.5.09.0028

1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 04/03/2020

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . CARÁTER DEFINITIVO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. DEFINITIVIDADE. 1. O e. TRT registrou que " é evidente que as transferências ocorreram em caráter provisório, pois ao ser transferido o autor permaneceu naquelas localidades apenas de 2004 a 2008…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0000931-05.2014.5.09.0303

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 21/05/2025

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 29 ANOS DE CONTRATO DE TRABALHO COM APENAS 4 TRANSFERÊNCIAS. ÚLTIMA TRANSEFRÊNCIA OCORRIDA HÁ MAIS DE 8 ANOS ANTES DO DESLIGAMENTO. PROVISORIEDADE E SUCESSIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS. 1. Discute-se no caso a natureza provisória ou definitiva das transferências, de modo a verificar se o reclamante tem direito à percepção do respectivo adicional (art. 469, §3º, da CLT). 2. A jurisprudência desta Corte …

Ver ementa completa →

Agravo 0001540-21.2014.5.09.0001

1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 27/09/2023

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . ÚNICA MUDANÇA PARA SÃO PAULO QUE, DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO POLO DE TECNOLOGIA EM CURITIBA, PERDUROU ATÉ A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST. 1. Este Tribunal Superior, interpretando a legislação de regência, bem como o sentido e o alcance da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, se…

Ver ementa completa →

Agravo 0000629-83.2021.5.09.0673

1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 29/05/2024

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERENCIAL. HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA ÚNICA QUE PERDUROU ATÉ A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. Este Tribunal Superior, interpretando a legislação de regência, bem como o sentido e o alcance da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, segundo a qual "o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferê…

Ver ementa completa →

Agravo 0000298-16.2021.5.09.0863

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 23/10/2025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pelo caráter definitivo da transferência do autor, afastando o direito ao adicional, com fulcro na OJ nº 113 da SDI-1 do TST. 2. A Corte a quo assentou que, “conforme pontuou o próprio autor nas suas raz…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas