Recurso de Revista 0183800-80.2012.5.17.0141

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA (BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.) NA VIGÊNCIA DA SÚMULA N° 285 DO TST. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 48, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso, decisão publicada no DJe de 19/5/2020, firmou a tese de que “ A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. (...). Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista ”. In casu , dos elementos fáticos constantes no acórdão regional, observa-se que a relação mantida entre as partes estava regida pela Lei n° 11.442/2007, de modo que, nos termos da decisão supramencionada, proferida pela Suprema Corte, tem-se por válida e lícita a terceirização havida, ainda que em atividade-fim, não havendo falar em responsabilização solidária ou subsidiária, mas, sim, em relação de natureza comercial. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0183800-80.2012.5.17.0141. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)