Agravo Interno 0011580-50.2016.5.03.0101

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Na presente hipótese, o e. TRT, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que “ houve a absorção da FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, situação essa que se equipara à sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da CLT” . Afirmou, nesse passo, que “ a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o ESTADO DE MINAS GERAIS devem responder solidariamente pelos créditos decorrentes da presente demanda, haja vista que, na esteira da norma celetizada, a alteração na estrutura jurídica da empresa, seja pela mudança na propriedade ou na sua estrutura jurídica apenas, não afeta os direitos adquiridos de seus empregados e tampouco os contratos com eles mantido.” Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, quanto à ausência de sucessão trabalhista, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Julgados desta Corte Superior, envolvendo as reclamadas dos autos. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011580-50.2016.5.03.0101. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 05/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)