Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000653-87.2016.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, não há falar-se em conhecimento do Agravo de Instrumento. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA IRREGULARMENTE USUFRUÍDO. COMPROVAÇÃO. O Regional, soberano no exame dos elementos de prova, ao analisar os depoimentos colhidos, conferiu maior força probante ao depoimento da testemunha do autor, sob o argumento de que a testemunha laborava no mesmo horário do obreiro e no desempenho da mesma função. Assim, entendeu por comprovada a irregular fruição do intervalo intrajornada. Diante de tal contexto, torna-se impertinente o debate acerca da afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, visto que a decisão foi pautada no convencimento motivado do julgador. Registre-se, ademais, que não há falar-se na possibilidade de modificação do entendimento externado nesta esfera recursal, na medida em que a questão perpassa pela valoração do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL. PEDIDO DE REFORMA CALCADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO DE TESES. ART. 896, § 8.º, DA CLT. A reclamada, visando discutir os limites da condenação ao pagamento das horas extras a título de intervalo intrajornada parcialmente usufruído, fundamentou o pedido de reforma em divergência jurisprudencial. Ocorre que não houve o cumprimento das determinações contidas no art. 896, § 8.º, da CLT e na Súmula n.º 296, I, do TST, notadamente o confronto analítico de teses. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Uma vez constatado que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão regional no exame da questão controvertida, não está demonstrado o prequestionamento da controvérsia, nos termos em que determina o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000653-87.2016.5.09.0091. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 07/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)