Mandado de Segurança 1001846-92.2019.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DENEGA A SEGURANÇA POR NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. Hipótese em que, no acórdão recorrido, a segurança foi denegada por ausência de cabimento, tendo em vista a existência de recurso próprio a combater a decisão impugnada. Nas razões de recurso ordinário, contudo, tal fundamento é totalmente ignorado, uma vez que a recorrente discorre sobre a questão de fundo do mandamus , negligenciando o óbice processual que se apresenta como prejudicial à discussão do mérito. Incidência da Súmula 422/TST . Recurso ordinário de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001846-92.2019.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)