Agravo 0101133-33.2023.5.01.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422 DO TST. Trata-se de hipótese em que se negou provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão dos óbices previstos na Súmula 33 do TST e na OJ 99 da SBDI-2 do TST. Nas razões recursais, contudo, tal fundamento é totalmente ignorado, uma vez que a agravante limita-se a discorrer sobre a questão de fundo, negligenciando o óbice processual que se apresenta como prejudicial à discussão do mérito. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101133-33.2023.5.01.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/05/2026. Juntado aos autos em 02/06/2026.)