Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011895-79.2017.5.15.0046

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Segundo o Tribunal de origem, os direitos postulados pelo reclamante na inicial foram controvertidos. Assim, para se concluir de forma diversa, que não houve controvérsia sobre a modalidade de dispensa e sobre os demais direitos reivindicados pela parte, necessária seria a reapreciação dos fatos e provas, o que é inviável nesta instância extraordinária, consoante a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011895-79.2017.5.15.0046. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)