Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000170-27.2015.5.06.0301

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 05/02/2020
Data de publicação: 10/02/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000170-27.2015.5.06.0301, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 05/02/2020, p. 10/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O Tribunal Regional asseverou que a matéria atinente às verbas rescisórias era incontroversa, motivo pelo qual entendeu ser devida a multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse contexto, ileso o referido dispositivo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000170-27.2015.5.06.0301. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 10/02/2020.)

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