Recurso de Revista 0025948-85.2016.5.24.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. TUTOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PROFESSOR. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que a autora exercia funções típicas de docência. Desse modo, deferiu diferenças salariais em decorrência do enquadramento da obreira na categoria profissional especial dos professores. Ressaltou, ainda, que “deve ser reconhecido que a reclamante ativou-se como professora durante o decorrer do contrato laboral. Embora o tutor não ministre aulas, desempenha atividades inerentes à função de docente, consoante demonstra a prova dos autos, razão pela qual são devidas as diferenças salariais em decorrência da aplicação do salário normativo da categoria, previsto nas convenções coletivas de trabalho ” . Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0025948-85.2016.5.24.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)