Recurso de Revista 0024813-29.2016.5.24.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação ao tema não admitido (índice aplicável à correção monetária ) pela Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (diferenças salariais ), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS . ATIVIDADES DE PROFESSOR X TUTOR. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. N os moldes delineados pelo § 2° do art. 2° da Lei n° 11.738/08, reputado violado pela recorrente, "po r profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional". Dentro deste contexto, não obstante o destemor da reclamada na pretensão de desqualificar a atividade exercida pela reclamante da função de professora, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que " ficou comprovado que a autora, embora contratada como tutora presencial, também desenvolvia atividades inerentes às de professora ", sendo que restou " comprovado o exercício de atividades típicas da docência pela tutora presencial, por meio da mediação dos alunos no processo de aprendizagem ". Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula n° 126 desta Corte Superior, segundo a qual é " incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", não havendo como divisar ofensa a dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial acerca de questão de prova. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024813-29.2016.5.24.0005. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)