Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000714-44.2018.5.02.0320

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. EXTRAVIO DA CTPS. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado quanto aos temas, porquanto a parte não aponta ofensa a dispositivo constituição, contrariedade a súmula do TST nem a Súmula vinculante do STF, tal como exige o artigo 896, § 9º, da CLT nos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000714-44.2018.5.02.0320. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)