Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001660-23.2022.5.02.0434

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRESA INCLUÍDA NO FEITO NA QUALIDADE DE EXECUTADA NA AÇÃO PRINCIPAL (RT Nº 141700-29.2009.5.02.0434). ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXECUTADA PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001660-23.2022.5.02.0434. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)