Recurso de Revista com Agravo 0011937-65.2016.5.09.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE LEI N° 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A Sexta Turma reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho e, aplicando a teoria da causa madura (matéria de direito) condenar o reclamado a recolher à FUNBEP as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas de natureza salarial deferidas nestes autos, a serem apuradas em regular liquidação de sentença. Portanto, os critérios de liquidação ficaram em aberto, inclusive para que o juízo da execução observe as peculiaridades inerentes aos cálculos, entre eles a definição do plano de benefícios, que poderá ser alegada pela parte oportunamente. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011937-65.2016.5.09.0003. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)