Agravo 1000274-92.2017.5.02.0252

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ADMINISTRADORES JULGADO IMPROCEDENTE. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. ART. 28, § 5 º, DA LEI Nº 8.078/90(CDC). INAPLICABILIDADE. LEI Nº 6.404/76. CONDUTA ILEGAL, OFENSIVA AO ESTATUTO, DOLOSA OU CULPOSA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O entendimento prevalecente nesta 1ª Turma é no sentido de que não se aplicam as disposições contidas no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) às sociedades anônimas, sejam de capital aberto ou fechado, porquanto regidas por lei própria, qual seja a de nº 6.404/76. 2. O art. 158 da referida Lei das Sociedades Anônimas (S.A.) prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, de saída, registrou expressamente que o exequente não se desincumbiu de ônus de demonstrar “que Luciano Bressan e André Felipe Rosado França são sócios de fato da executada”, afastando a alegação de afronta ao comando judicial que determinou “o redirecionamento da execução em face dos sócios da recuperanda ou falida, independentemente da certidão expedida”. Após, esgrimiu tese no sentido de que “competia ao exequente demonstrar, de forma cabal, a fraude na administração da sociedade, caracterizada pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial ocasionadas pelos Srs. Luciano Bressan e André Felipe Rosado França”, tendo, ato contínuo, concluído que “Como o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório, torna-se inviável a inclusão dos administradores no polo passivo da execução tão somente por figurarem como administradores ou representantes da empresa executada”. 4. Neste contexto, somente o reexame de fatos e provas permitiria se concluir pela ofensa às garantias insculpidas no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000274-92.2017.5.02.0252. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 19/05/2025.)