Agravo 0000360-74.2013.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. TRABALHADOR AFASTADO. PRESCRIÇÃO. 1. O Tribunal Regional assentou que o reclamante ainda goza do benefício previdenciário, de forma que não tem ciência da extensão da incapacidade decorrente da enfermidade, inexistindo o marco para a contagem da prescrição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, havendo afastamento do trabalhador, em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, a ciência inequívoca da extensão das lesões somente se dá com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou com a alta previdenciária, ocasiões em que se tem por consolidadas as lesões. Óbice da Súmula nº 333 do TST. II. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL. CONCAUSALIDADE RECONHECIDA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÕES PROPORCIONAIS AO DANO. 1. Restou consignado no acórdão regional que a doença ocupacional da reclamante tem origens multicausais, onde o labor na reclamada atuou como concausa para tal incapacidade e que restou comprovado nos autos que o reclamante teve sua capacidade laboral reduzida que impossibilitou o exercício de suas funções. 2. A partir desse quadro, foi estabelecida a indenização por dano moral no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e pensão mensal no percentual de 50% do salário da categoria. Como indicado na decisão agravada, a pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil foi concedida por se constatar a redução da capacidade para o trabalho. O dano moral estabelecido na origem decorre, por sua vez, da ofensa a esfera extrapatrimonial, que agrupa elementos da personalidade (como a integridade física e psicológica, a liberdade de ação, a autoestima). 3. O arbitramento dos montantes indenizatórios observou o grau e a extensão da lesão sofrida, assim como a gravidade da culpa do empregador. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000360-74.2013.5.20.0008. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 20/05/2025.)