Agravo Interno 0000149-51.2020.5.05.0027

EMENTA: I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGENCIA DA LEI 13.467/2017. Constatado equívoco na decisão monocrática, o provimento do recurso de agravo é medida que se impõe para reexaminar a controvérsia devolvida no recurso de revista. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o imediato julgamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGENCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. As alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, no que se refere às horas de deslocamento, incidem tanto nos contratos de trabalho iniciados após sua vigência, quanto naqueles já em curso na data de sua entrada em vigor. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000149-51.2020.5.05.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 20/05/2025.)