Embargos de Declaração 0010944-64.2015.5.15.0108

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXILIAR DE MAQUINISTA. CATEGORIA C. TURNOS DE ININTERRUPTO REVEZAMENTO. ART. 239 DA CLT. PREVALÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL. 1. Como assinalado no acórdão embargado, havendo registro de trabalho em turnos de ininterrupto revezamento, incide a regra de jornada prevista no art. 7ª, XIV, da Constituição Federal, ressalvada a possibilidade de negociação coletiva estabelecendo jornada diversa. 2. No caso presente, não há notícia de negociação coletiva prevendo jornada laboral diversa e o art. 239 da CLT não se sobrepõe à Constituição Federal. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010944-64.2015.5.15.0108. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 22/05/2025.)