Embargos de Declaração 0001036-77.2022.5.17.0141

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. A embargante sustenta que o acórdão regional determinou a constituição de capital, motivo pelo qual a limitação por idade se justifica. 2. Não tem razão, na medida em que o pensionamento por incapacidade permanente deve ser vitalício, salvo se for deferido o pagamento em parcela única. 3. O fato de ter sido determinado que o responsável constituísse capital para garantir o pagamento futuro não afasta o direito ao pensionamento vitalício, ao contrário, justifica a ampliação da garantia. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001036-77.2022.5.17.0141. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)