Embargos de Declaração 0001132-54.2010.5.20.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL. PENSÃO VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Embora tenha sido reconhecida a inaptidão para o exercício da função, o que, inclusive, justificou o provimento do recurso de revista para que a pensão correspondesse a 100% da remuneração auferida, o acórdão deixou consignado que a incapacidade laborativa era temporária e que mediante tratamento a autora poderia ficar totalmente recuperada. 2. Havendo registro de que a incapacidade é temporária, não há suporte fático para justificar o deferimento de pensão vitalícia. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001132-54.2010.5.20.0004. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)