Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012346-50.2016.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RESCINDIDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula n.º 184 do TST “ocorre preclusão se não forem opostos Embargos Declaratórios para suprir omissão apontada em Recurso de Revista ou de embargos”. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. QUESTÃO INTERPRETATIVA DE NORMA COLETIVA. ART. 896, “B”, DA CLT. Discute-se nos autos o alcance da norma coletiva que previu os parâmetros para o pagamento do adicional noturno. O Regional, interpretando a referida norma, fixou entendimento de que “ o adicional noturno mais benéfico instituído pela norma coletiva compensa a redução da hora noturna, mas não a prorrogação da jornada ”. A questão é interpretativa da cláusula coletiva, e o entendimento externado pelo Regional, no sentido de que não há vedação para o pagamento do adicional noturno em relação às horas de prestação dos serviços para além das 5h da manhã, não atenta contra a literalidade da norma, razão pela qual não há como divisar afronta direta ao art. 7.º, XXVI, da CF/88. Logo, o seguimento do apelo só se viabilizaria por dissenso de teses, à luz do que preconiza o art. 896, “b”, da CLT. Julgados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE. FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Uma vez constatado que as questões concernentes ao adicional de insalubridade e horas in itinere foram solucionadas com base no exame dos elementos de prova, os quais são insuscetíveis de revisão nesta fase recursal, não há falar-se em modificação do decisum. Exegese da Súmula n.º 126 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. Verificado que a Recorrente não apresenta argumentos aptos para desconstituir o entendimento adotado pelo acórdão regional, mantém-se a decisão Agravada, que denegou seguimento ao recurso, no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012346-50.2016.5.03.0054. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)