Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0010454-76.2024.5.18.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. 1.1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC, pretendendo desconstituir sentença por meio da qual foram parcialmente acolhidos os pedidos formulados em reconvenção à ação de consignação em pagamento. 1.2. No que concerne ao pedido de corte rescisório amparado no inciso V do art. 966 do CPC, registre-se que a apreciação sob tal enfoque pressupõe a existência de manifestação expressa na decisão rescindenda acerca do tema debatido na ação rescisória. Nessa diretriz é a compreensão do item I da Súmula 298 do TST, segundo o qual “a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada”. Conquanto a rescisória detenha natureza jurídica de ação autônoma, não se equiparando, por óbvio, a recurso de índole extraordinária, necessário será a verificação da manifesta apreciação do tema na decisão rescindenda, quando fundamentada no art. 966, V, do CPC. Isso, porque se corre o risco de, agora com afronta à regra prevista no art. 508 do CPC, repetir-se a demanda originária, sob nova perspectiva. 1.3. Na hipótese vertente, não há na decisão rescindenda qualquer emissão de tese pelo Tribunal Regional sob o enfoque da cumulação de pedidos (art. 327 do CPC), situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298, I, do TST, razão pela qual não prospera o pedido de corte rescisório com base no inciso V do art. 966 do CPC. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC. 2.1. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 966, VII). Com efeito, considera-se “prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo” (Súmula 402, I, do TST). 2.2. No caso concreto, a parte autora indicou como prova nova inquérito policial em que apresentada conclusão no sentido de que não constatada a ocorrência de ato ilícito por parte dos ora autores em acidente sofrido pelo trabalhador. 2.3. Ocorre que a sentença rescindenda transitou em julgado em 19/10/2022. Nessa esteira, incontroverso que conclusão do inquérito policial, indicada como documento novo, inexistia ao tempo da decisão rescindenda, desserve como prova nova para fins do art. 966, VII, do CPC/2015, na forma da Súmula 402, I, do TST. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC. 3.1. Na forma do art. 966, VIII, do CPC, “há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”. O conceito refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 3.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que “a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas”. 3.3. No caso, depreende-se das razões recursais que os autores localizam, equivocadamente, o erro de fato na má valoração dos elementos probatórios dos autos originários, em especial sobre a prova pericial produzida. Contudo, importa destacar que o Juízo de origem, ao prolatar a sentença rescindenda, consignou expressamente que a culpa do empregador restou lastreada nas provas testemunhal e documental apresentadas. Não há, portanto, na decisão rescindenda a admissão de fato inexistente ou a desconsideração de um fato efetivamente ocorrido. A parte demonstra, na verdade, mero inconformismo com as conclusões jurídicas que decorreram das premissas fáticas evidenciadas, não podendo o erro de fato ser confundido com eventual erro de julgamento. Inviabilizada, portanto, a pretensão de corte rescisório fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010454-76.2024.5.18.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 23/05/2025.)