Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000654-19.2012.5.01.0226

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração, incidindo, pois, o óbice da falta de prequestionamento, ao teor da Súmula 297, I e II, do TST, o que impede, por conseguinte, inclusive o atendimento do requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000654-19.2012.5.01.0226. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)