Agravo 0000221-90.2011.5.02.0074

EMENTA: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA (Invocação da preclusão quanto aos temas "incompetência ratione materiae " e "complementação de aposentadoria - integração das horas extras"). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravo interposto não merece ser conhecido. Isso porque a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a incidência do instituto da preclusão quanto à irresignação direcionada aos temas "incompetência ratione materiae " e "complementação de aposentadoria - integração das horas extras". Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000221-90.2011.5.02.0074. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)