Recurso de Revista 0000549-57.2022.5.05.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. EMPRESA NÃO BENEFICIADA PELA SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do direito dos motociclistas ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT, regulamentado por meio da Portaria nº 1.565/2014 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Na hipótese dos autos, não consta do acórdão regional premissa fática no sentido de que a empresa recorrente se encontra associada a quaisquer das categorias abrangidas pela suspensão da Portaria n.º 1.565/2014, conferida por meio de decisões judiciais. 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT aos motociclistas, com base na Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho, exceto no período de sua suspensão e em relação aos empregadores beneficiados, por meio de decisão judicial, com a suspensão da referida portaria. Precedentes; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000549-57.2022.5.05.0007. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025.)