Agravo Interno 1001678-68.2022.5.02.0038

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSCRIÇÃO. ART. 896. §1º-A, CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS – CONTROLE DE JORNADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. O acórdão regional consignou que, "Conforme acima fundamentado. Era possível o controle de início e término da jornada por meio de "chekin" e "checkout". Se era possível esse controle por meio telemático, ou digital, também o era o intervalo de refeição. Por isso, também sobre o intervalo, na presente hipótese, incide o entendimento da Súmula nº 338 do C. TST . ". Nesses termos, o acórdão regional aplicou devidamente a Súmula 338, item I, do TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial é aplicável quando cabia à reclamada a apresentação da prova do real tempo de fruição do intervalo de refeição, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Deste modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001678-68.2022.5.02.0038. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 21/05/2025. Juntado aos autos em 28/05/2025.)