Agravo Interno 0012551-89.2020.5.15.0059

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. 2. VALOR ARBITRADO DO DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação ao tema “estabilidade decorrente de norma coletiva” , há registro, no acórdão regional, de que, no presente caso, o pedido “ se restringiu a imprimir efetividade à garantia reconhecida nos autos nº 0011388-11.2019.5.15.0059, com a reintegração do autor, com discussão de dispensa indevida durante o tramite de referida ação. Neste sentido, sintetizou o Juízo de Origem (fl. 715): ‘Discute-se no presente feito o direito a reintegração face à decisão proferida nos autos do processo 11388-11.2019.5.15.0059, o pagamento de salários da data da rescisão contratual até a efetiva reintegração e indenização por danos morais decorrentes desta demissão injusta" . Nesse contexto, o TRT concluiu que o “ pedido da autora, em sede de recurso, recair em inovação recursal, encontra óbice na litispendência, porquanto, nos autos nº 0011388-11.2019.5.15.0059, o v. acórdão reconheceu a estabilidade normativa até 26/10/2022, correspondente a 48 meses após a alta previdenciária. A decisão ainda não transitou em julgado, [...] ”. Assim, correta a decisão agravada, pois, à luz da Súmula 297 do TST, a questão não foi analisada pelo viés da existência de norma coletiva prevendo a estabilidade, uma vez que o Regional explicitou que o pedido autoral configura inovação recursal e litispendência, o que aqui se confirma. De toda forma, na sentença proferida no presente processo foi determinado que “ o contrato e trabalho será mantido até 26/10/2022”, em observância à decisão proferida pelo TRT no processo 0011388-11.2019.5.15.0059, e que, “ na hipótese de alteração por decisão por Instancia Superior, deverá ser observada a data fixada em acórdão”, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, não havendo de se falar em sobrestamento do feito até o julgamento final do processo 11388-11.2019.5.15.0059, até porque foi determinada, nos presentes autos, a observância de eventual alteração do decisum prolatado no referido processo. II. Quanto ao tema “ valor arbitrado do dano moral ”, na esteira da jurisprudência do TST, apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a reformar o valor da indenização por dano moral (Ag-E-RR-117000-76.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12), o que não é o caso da situação em análise, em que a indenização por dano moral foi fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), destacando a Corte de origem que observou a extensão do dano sofrido, as peculiaridades do caso e o regramento previsto no o art. 223-G, da CLT. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012551-89.2020.5.15.0059. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)