Embargos de Declaração 0000960-32.2022.5.11.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS Nos 246 E 1118 DO STF. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A condenação não está amparada no mero inadimplemento, tampouco na distribuição do ônus da prova, mas, sim, na valoração das provas produzidas, as quais demonstraram a negligência do ora Embargante, visto que a liberação das faturas à empresa prestadora de serviços não era precedida da devida verificação do cumprimento das suas obrigações trabalhistas, apesar de demonstrada a ausência de pagamento de salários e de recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho, hipótese em que o STF admite o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000960-32.2022.5.11.0008. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)