Embargos de Declaração 0001046-18.2018.5.11.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS N.os 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A condenação não está amparada no mero inadimplemento, tampouco na distribuição do ônus da prova, mas sim em fatos notórios, inclusive publicados na mídia, como greves, passeatas e protestos, que demonstram a ciência do Governador do Estado, que admitiu inadimplência do não pagamento de salários e demais direitos trabalhistas aos empregados do setor de saúde pública, hipótese em que o STF admite o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001046-18.2018.5.11.0016. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/10/2025. Juntado aos autos em 20/10/2025.)