Agravo 0000694-64.2013.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO - APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM - POSSIBILIDADE. É possível o reconhecimento de equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem quando provada a identidade de funções, conforme precedentes desta Corte. Carece de prequestionamento a tese recursal calcada na premissa de que o reclamado integraria a Administração Direta da União , uma vez que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob essa perspectiva (Súmula nº 297 do TST). Agravo desprovido. AGRAVO DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE AUXÍLIO - DOENÇA. As razões apresentadas no recurso de revista não combatem o fundamento exposto pelo Tribunal para decidir a controvérsia, calcado na premissa de que tese recursal de ofensa ao art. 927 do Código Civil configurou inovação recursal. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000694-64.2013.5.04.0005. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)