Agravo 0001554-66.2012.5.04.0016

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. A possibilidade de equiparação salarial de empregado de sociedade de economia mista está pacificada nesta Corte Superior, que converteu a Orientação Jurisprudencial 353 da SBDI-1 na Súmula 455. Assim, desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão da equiparação, a reclamante faz jus à isonomia salarial. Do quadro fático jurídico delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que a reclamante, embora enquadrada como "auxiliar de enfermagem", exercia, na prática, funções inerentes ao cargo de "técnica em enfermagem", sem receber, no entanto, a remuneração correspondente, pelo que faz jus às diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001554-66.2012.5.04.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)