Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021335-94.2014.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. A controvérsia relativa à impossibilidade de aplicação da equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT (Orientação Jurisprudencial n° 297 da SBDI-I do TST) não foi prequestionada nos acórdãos regionais prolatados. Precluso, portanto, o debate, ante os termos da Súmula nº 297 do TST. A alegação acerca da impossibilidade do deferimento da equiparação no âmbito do ente público não procede, nos termos da Súmula nº 455 desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021335-94.2014.5.04.0019. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)