Embargos de Declaração 0012481-53.2016.5.03.0057

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS. PAGAMENTO INTEGRAL. OMISSÃO CARACTERIZADA Esta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de duas horas extras pelo intervalo parcialmente concedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. No entanto, não houve pronunciamento expresso quanto ao adicional convencional e reflexos decorrentes. Assim, constatada a omissão, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012481-53.2016.5.03.0057. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)