Agravo Interno 0000426-59.2018.5.12.0054

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – ALÇADA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO GRAU – RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/70. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionada pela Constituição Federal/88, sendo, portanto, lícita, a fixação do valor da alçada com fundamento no salário mínimo, conforme o enunciado de Súmula nº 356 do TST. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 é aplicável à Ação Civil Pública. Precedentes. Agravo interno não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O art. 93, IX, da Constituição Federal não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações. Incidência da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 339. Na espécie, a Corte Regional consignou expressamente os motivos pelos quais entendeu haver a incidência da regra prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 ao contexto da Lei nº 7.347/85 . Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000426-59.2018.5.12.0054. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 10/03/2025.)