Agravo Interno 0000525-64.2022.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÃO - PAGAMENTO EXTRA FOLHA. HORAS EXTRAS (ANÁLISE CONJUNTA) - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . No caso, os temas em análise foram decididos com base na prova produzida nos autos, a qual foi devidamente valorada pelo Tribunal Regional do Trabalho, soberano na definição do quadro fático, e que afastou expressamente a alegação da reclamada quanto à existência de prova dividida . A adoção de conclusão diversa, para acolher a alegação da reclamada , encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000525-64.2022.5.10.0015. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 10/03/2025.)